Democracia on-line e os desafios da propaganda eleitoral falsa na internet e mídias sociais

Abstract

Realiza breve estudo acerca dos reflexos da propaganda eleitoral falsa veiculada pela internet e mídias sociais no Estado Democrático de Direito e na ordem constitucional eleitoral. A análise deve partir do enfrentamento do conflito entre o direito fundamental à liberdade de expressão e comunicação e direito fundamental à segurança e estabilidade jurídica nas relações sócio-jurídico-eleitorais, exigindo do Estado a efetivação de políticas administrativas e judiciais na tutela desses bens jurídicos difusos na consolidação da democracia.

It carries out brief study of the reflexes of fake electoral propaganda aired on the Internet and social medias in the Democratic - rule of-law state and in the Constitutional Electoral Order. The analyzes of the issue starts from the confront between the fundamental right to freedom of expression and communication and the fundamental right to safety and legal stability in electoral legal relations, urging from the State the effectiveness of administrative and judicial policies in the protection of these diffuse assets in the consolidation of democracy.