Argumentação representativa, Justiça Eleitoral e democracia deliberativa : sobre a legitimidade constitucional da Justiça Eleitoral

Abstract

Explica a relação entre argumentação representativa, entendida como fundamentação racional e democrática de decisões autoritativas no campo do direito, com a legitimidade da Justiça Eleitoral, entendida como os meios legais que permitem garantir a validade das eleições e salvaguardar os direitos políticos dos indivíduos, a fim de sustentar que a racionalidade da Justiça Eleitoral constitui um critério de legitimidade das democracias constitucionais modernas. Para isso, na primeira seção é explicada a relação entre argumentação e democracia deliberativa, na segunda seção é reconstruída a ideia de Justiça Eleitoral como representação argumentativa, na terceira seção é abordada a dupla dimensão da Justiça Eleitoral e, finalmente, na última seção são feitas algumas considerações sobre o ativismo judicial em matéria de Justiça Eleitoral.

It explains the relation between representative argumentation, understood as the rational and democratic justification of authoritative decisions in the field of law, with the legitimacy of electoral justice, understood as the legal ways that guarantee the validity of the elections and, thus, to safeguard the individuals' political rights, in order to justify the rationality of Electoral Justice as a criterion of legitimacy of modern constitutional democracies. Thereby, in the first section It explains the relation between argumentation and deliberative democracy, while in the second section It makes a reconstruction of the idea of Electoral Justice as an argumentative representation; later, in the third section, It develops the dual dimension of Electoral Justice and, finally, in the last section, It carries out some considerations on judicial activism regarding Electoral Justice.