A inconstitucionalidade da resolução TSE n.º 23.520/2017 : uma análise à luz do efeito cliquet

Abstract

Aborda a Inconstitucionalidade da Resolução TSE n.º 23.520/2017 que determinou o rezoneamento e extinção das zonas eleitorais em todo o país que não se enquadram nos requisitos previstos. Para tanto, no primeiro capitulo será abordado o tema da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, notadamente a sua definição, características e amplitude, por meio da doutrina pátria e internacional. Já no segundo capítulo, em virtude da metodologia empregada tratar-se-á do direito individual fundamental, especificamente, quanto ao acesso à justiça, com a demonstração das possíveis interpretações que possam surgir em decorrência do mesmo, dando ênfase ao acesso aos órgãos jurisdicionais, como corolário lógico para a existência e efetividade das demais vertentes do acesso à justiça. Por fim, no último capítulo, será proposta a análise da aludida Resolução do TSE confrontando- a com o Efeito Cliquet em dois momentos. O primeiro evidenciando as regras de extinção e remanejamento das zonas eleitorais nas capitais e interiores de todo o Brasil, que não se inserem nos requisitos previstos. Por fim, no segundo momento, a proposta é conceituar o Efeito Cliquet dentro do ordenamento jurídico brasileiro demonstrado de qual forma o mesmo se insere em relação aos direitos fundamentais e de forma dialética demonstrar que a sua incidência culmina com a inconstitucionalidade do rezoneamento das zonas eleitorais.