Democracia brasileira e desigualdades socioeconômicas : a exclusão digital como barreira para participação da população socialmente vulnerável nos espaços de decisão política do país

Abstract

Pretendeu-se apontar o risco de agravamento da exclusão social de pessoas em situação de vulnerabilidade, já comumente alijadas dos processos de decisão política do Brasil, em decorrência da constatação de verdadeiro descompasso entre os avanços tecnológicos aplicados aos serviços públicos, notadamente aqueles inseridos no âmbito da Justiça Eleitoral, e o acesso de parcela significativa da sociedade aos equipamentos eletrônicos e meios de comunicação digital, por exemplo, para serem contemplados pelos progresso estatal no atendimento público e na assistência social. O debate traçado neste trabalho buscou indicar a necessidade de se contemplar a inclusão digital como elemento de política pública, relevante para garantia dos direitos políticos às camadas mais pobres da população. Disso deflui a necessidade de criação de mecanismos para assegurar que todo o povo possa exercer, de fato, a soberania popular, no escopo de se atingir a plenitude da cidadania, em observância aos diversos aspectos inerentes à dignidade da pessoa humana e no intuito de assegurar o acesso à Justiça, resguardando princípios constitucionais e parâmetros delineados em tratados internacionais dos quais o país é signatário.It intended to point out the risk of aggravating the social exclusion of people in vulnerable situations that already are commonly excluded from political decision-making processes in Brazil, due to the verification of a true mismatch between the technological advances applied to public services, notably those practiced by Electoral Justice, and the access of a significant portion of society to electronic equipment and digital media, for example, to be covered by state progress in public service and social assistance. The debate outlined in this work sought to indicate the need to contemplate digital inclusion as an element of public policy, relevant to guaranteeing political rights to the poorest sections of the population. From this derives the need to create mechanisms to ensure that all the people can, in fact, exercise popular sovereignty, in the scope of achieving the fullness of citizenship, in compliance with the various aspects inherent to the dignity of the human person and in order to ensure access to Justice, safeguarding constitutional principles and parameters outlined in international treaties to which the country is a signatory.