Proteção da confiança nas modificações na jurisprudência : a tutela dos jurisdicionados diante da alteração de entendimentos consolidados

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dc.contributor.authorRomano Neto, Odilon
dc.contributor.otherTribunal Superior Eleitoralpt_BR
dc.date.accessioned2022-06-21T18:55:24Z
dc.date.available2022-06-21T18:55:24Z
dc.date.issued2021
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dc.description.urihttps://biblioteca.tse.jus.br:443/F/?func=direct&doc_number=000127490&local_base=TSE01pt_BR
dc.identifier.isbn9786525214276pt_BR
dc.identifier.rejesys000127490pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/10346
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDialéticapt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.subjectJurisprudênciapt_BR
dc.subjectConfiançapt_BR
dc.titleProteção da confiança nas modificações na jurisprudência : a tutela dos jurisdicionados diante da alteração de entendimentos consolidadospt_BR
dc.typeSumário de livropt_BR

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