Democracia, proteção de dados pessoais e voto feminino nas eleições brasileiras

Abstract

Trata do histórico da proteção de dados pessoais e de suas especificidades no contexto político e eleitoral brasileiro, conectando os pontos de atenção do tema com a importância pragmática do voto feminino. O objetivo é expor os instrumentos individuais e coletivos para a tutela dos dados pessoais e da lisura do pleito. Na atualização da regulamentação das leis eleitorais, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) explicitou que os direitos dos titulares dos dados pessoais se fazem presentes na seara eleitoral, sendo exigíveis diretamente pelos titulares ou seus representantes perante os controladores dos dados. É também possível a tutela judicial preventiva, especialmente na fiscalização da propaganda eleitoral. A partir de interpretação analógica de importante precedente do TSE, o artigo sustenta que o uso abusivo de dados pessoais, caso constatada gravidade, sujeita a candidatura beneficiária à cassação do registro ou o candidato eleito à cassação do diploma. Conclui-se que a capacitação do eleitorado para a autodeterminação informativa é essencial, mas progressiva; as ações das plataformas são parte fulcral na problemática; à falta de regulação das plataformas, parcerias vêm sendo firmadas pelo TSE; na necessidade de tutela jurisdicional, a Justiça Eleitoral dispõe de ferramentas para tutela preventiva e repressiva.

It deals with the history of personal data and its specificities in the Brazilian political and electoral context, connecting the points of attention of the theme with the pragmatic importance of the female vote. The objective is to expose the individual and collective instruments for the protection of the personal data and the fairness of the elections. In updating the regulation of electoral laws, the Superior Electoral Court (TSE) clarified that the rights of the data subject are present in the electoral field: data subjects can demand directly before the data controllers. Preventive judicial protection is also possible, especially in the inspection of electoral propaganda. In addition, the article draws from an important precedent by the TSE to argue that the abusive use of personal data, if severe, subjects the beneficiary candidacy to the cancellation of the registration or the candidate elected to the cancellation of the diploma. In conclusion, the empowerment of the electorate for informative self-determination is essential, but progressive; platform actions are a central part of the problem; due to the lack of regulation, TSE signed partnerships with the platforms; in the need for judicial protection, the Electoral Justice will be ready for preventive and repressive protection.