Cassação de mandato e a atuação da Justiça Eleitoral : ativismo judicial ou defesa da democracia?

Abstract

Busca abordar o aparente conflito entre a atuação da Justiça Eleitoral, no que diz respeito à cassação de mandatos eleitorais, e em que isso afeta a vontade do povo, que escolheu aqueles governantes através do voto. Contudo, percebe-se que para que seja possível haver democracia é necessário um processo eleitoral justo e dentro da legalidade, sendo a atuação da Justiça Eleitoral, condição para o correto funcionamento da democracia.

It examines the apparent conflict between the actions of the electoral courts in removing elected officials from office and preservation of the will of the people, who chose their leaders through the vote. However, to enable the correct functioning of democracy, it is necessary to have a just electoral process, assured through the actions of the electoral courts.