A (in)constitucionalidade da federação de partidos : uma análise da Lei 14.208/2021 e da decisão cautelar na ADI 7.021 e seus reflexos nas eleições gerais de 2022

Abstract

Apresenta histórico das alterações legais no sistema político e eleitoral Brasileiro. Identifica-se a aprovação de várias leis, com intensa modificação da estrutura normativa nas duas últimas legislaturas do Congresso Nacional. O surgimento da Federação de Partidos é fruto das alterações e experiências das reformas estruturantes que vedaram as coligações e instituíram metas de desempenho eleitoral em 2017. Analisa os fundamentos políticos para a criação das Federações de Partidos, tendo como objetivo principal a redução da fragmentação partidária, prejudicial à estabilidade política e a governabilidade. O estudo sobre a ADI 7.021, cuja decisão do pleno do STF, não vislumbrou inconstitucionalidade, por ampla maioria, referendando a medida cautelar, mas que aprovou por apertada margem ajuste no prazo para o registro das Federações no TSE para as eleições de 2022, demonstra que o tema ainda poderá retornar a pauta judicial. Por fim, breves considerações sobre a experiência referência da Frente Amplio no Uruguai. O tema requer aprofundamento em seus estudos e avaliação da experiência nas próximas eleições.

It presents a history of legal changes in the Brazilian political and electoral system. The approval of several laws is identified, with intense modification of the normative structure in the last two legislatures of the National Congress. The emergence of the Federation of Parties is the result of changes and experiences of structural reforms that closed coalitions and instituted electoral performance goals in 2017. It analyzes the political foundations for the creation of Federations of Parties, with the main objective of reducing party fragmentation, detrimental to political stability and governance. The study on ADI 7,021, whose decision by the full STF, did not see unconstitutionality, by a large majority, endorsing the precautionary measure, but which approved by a narrow margin an adjustment in the deadline for the registration of Federations in the TSE for the 2022 elections, demonstrates that the issue can still return to court. Finally, brief considerations on the reference experience of Frente Amplio in Uruguay. The topic requires further studies and evaluation of the experience in the upcoming elections.