O novo conceito de propaganda eleitoral antecipada : uma leitura à luz dos princípios da liberdade e da legalidade

Abstract

A propaganda eleitoral no Brasil apenas é considerada lícita se ocorrer dentro do lapso temporal estabelecido em lei, e a prática de propaganda antecipada é capaz de ensejar multa pecuniária. A vedação temporal para a prática da propaganda busca garantir a igualdade entre os candidatos, mas a isonomia não é direito absoluto e não pode cercear a liberdade de expressão e informação. A Lei nº 13.165/2015 buscou equalizar os princípios da liberdade e da isonomia e ampliou o rol de condutas que configuram promoção pessoal. O objetivo do presente trabalho é contribuir com a discussão acerca dos novos limites da propaganda antecipada, por meio de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, e conclui que as leituras de pontos controversos devem se dar à luz dos princípios da liberdade e da legalidade.

The electoral propaganda is only legal whether it takes place within the period pre-established by this law, and the early propaganda practice may give rise to a monetary penalty. The temporal prohibition on the propaganda practice seeks to ensure equality between candidates, but equality is not an absolute right, and shall not restrict freedom of speech and information. The law 13.165/2015 tempted to equalize the principles of freedom and equality and expanded the list of behaviors that constitute personal promotion. The objective of this study is to contribute to the doctrinal discussion about the new limits of early propaganda, through doctrinal and jurisprudential research, and conclude that the readings of controversial points should be given under the light of the principles of freedom and legality.