Direito de sufrágio activo de estrangeiros legalmente residentes : dicotomia schmittiana, universalismo kantiano ou inclusividade?

Abstract

Versa sobre as alterações que possam vir a verificar-se no âmbito do Direito Eleitoral (nomeadamente, no direito de sufrágio activo e passivo) por efeito da modificação da definição constitucional de cidadania, que se impõe por força da mudança do substratum pessoal que compõe as sociedades plurais e cosmopolitas hodiernas.

It analyzes the changes that may occur in the scope of electoral law (in particular, in the active and passive right of vote) due to the modification of the constitutional definition of citizenship, which is imposed by actual change of the personal substratum that composes nowadays plural and cosmopolitan societies.