Assento constitucional do rol de condutas vedadas, taxatividade de suas disposições e plasticidade do abuso do poder político no ordenamento jurídico

Abstract

Haja vista a introdução no ordenamento jurídico do instituto da reeleição pela Emenda Constitucional nº 16, sobreveio, na Lei nº 9.504, como reação legislativa contra aquilo que é intuitivo o uso da máquina pública em favor do titular do poder, a criação do rol de condutas vedadas aos agentes públicos em campanha, estabelecendo restrições às atividades tipicamente administrativas do Poder Público no período eleitoral. Entrementes, para compreensão de sua extensão, necessária é a compreensão de que as condutas vedadas são espécies do gênero abuso do poder político, que tem como finalidade subjacente a realização da isonomia entre os candidatos concorrentes no pleito eleitoral.

Since the introduction in the legal system of the Institute of re election by constitutional amendment 16, as legislative reaction against what is intuitive, that is the use of the public machine in favor of the holder of the power, behold, in law No. 9,504 the creation of list of prohibited conducts public officials in the campaign, establishing restrictions on activities in Public administration typically election period. Meanwhile, for understanding of its extent, required is the understanding that the ducts sealed are species of the genus abuse of political power, which has as purpose underlying the achievement of equality among the candidates competing in the election constituency.