O julgamento do RESPE 193-92/PI sob a perspectiva dos princípios da igualdade e da soberania popular

Abstract

A ação afirmativa da cota de gênero é o principal instrumento da legislação eleitoral para combater a desigualdade existente entre homens e mulheres na política brasileira. Porém, como a Lei nº 9.504/97 apenas assegurou o direito, coube ao TSE, por meio do REspe 193-92/PI, definir a caracterização da fraude e suas consequências jurídicas. O objetivo deste trabalho é discutir a decisão da corte eleitoral em cassar toda a aliança proporcional sob a perspectiva dos princípios da igualdade e da soberania popular e os efeitos para o Estado Democrático de Direito. A metodologia usada foi o levantamento bibliográfico em livros, artigos científicos, produções acadêmicas, sites, entre outros, incorporando autores tradicionais e atuais, que versam sobre a temática. Por fim, verificou- se a prolação de uma decisão que colocou lado a lado dois princípios constitucionais, mas com a finalidade de fortalecer a democracia.

The affirmative action of the gender quota is the main instrument of electoral legislation to combat the inequality between men and women in Brazilian politics. However, as Law No. 9,504/97 only guaranteed the right, it was up to the TSE, through REspe 193-92, to define the characterization of fraud and its legal consequences. The objective of this work is to discuss the decision of the electoral court to cancel the entire proportional alliance from the perspective of the principles of equality and popular sovereignty and the effects for the Democratic State of Law. The methodology used was the bibliographic survey in books, scientific articles, academic productions, websites, among others, incorporating traditional and current authors, which deal with the theme. Finally, there was a decision that placed two constitutional principles side by side, but with the purpose of strengthening democracy.