Aspectos da mudança legislativa e o tempo de processo na visão dos tribunais

Abstract

Analisa as novas leis brasileiras que regulam o processo eleitoral, destacando-se, dentre as mudanças legislativas, no que toca ao sistema político-eleitoral brasileiro, as realizadas a partir do advento da Lei n. 13.165, de 29 de setembro de 2015, que modificou a Lei das Eleições, a Lei dos Partidos Políticos e o Código Eleitoral - Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965, com especial atenção para questões que afetam diretamente o pleito que se realizará neste ano de 2016. Também são vistos institutos inovadores trazidos pela nova lei relacionados à atividade diária de todos que trabalham com o direito eleitoral.

It analyzes the new legislation of Brazil that regulates the electoral procedure, Law n. 13.165/2015, that brought changes to another existing legislations, giving special attention to questions related to legal procedures and procedural celerity, especially on the light of the upcoming electoral poll of thsis year of 2016. It also reviews inovations stated by the new law concerning the daily basis activity of everyone who works with electoral procedures.