Aplicação do Código de Processo Penal ao processo criminal eleitoral

Abstract

Apresenta as novas disposições procedimentais do Código de Processo Penal trazidas pela Lei n. 11.719/2008, bem como sua aplicabilidade à persecução penal em Juízo relativa aos crimes eleitorais, face à prevalência dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, em detrimento do princípio da especialidade previsto no art. 394, § 2º, do CPP e no art. 364 do Código Eleitoral.

It aims to introduce the new procedural provisions of the Criminal Procedure Code brought by Law 11.719/2008, as well as its applicability to criminal prosecution in court relating to electoral offenses, given the prevalence of constitutional principles of adversarial full defense to the detriment of the specialty principle laid down in article 394, paragraph 2º, of the CPP and article 364 of the Electoral Code.