Political violence against women in the international and domestic system : the Cooperative Constitutional State on focus

Abstract

Visa analisar e definir o crime de violência política de gênero, sob o contexto do Estado Constitucional Cooperativo e do efeito irradiador dos Direitos Humanos, avaliando os desafios na aplicação da normativa relacionada à violência política de gênero existente e como pode ser interpretada para melhor proteção das vítimas. O método escolhido foi o de análise de conteúdo bibliográfico e documental e interpretação dos dados para identificar os padrões e temas relevantes. Como conclusão, foi confirmada a hipótese de que autoridades encarregadas de aplicar as leis de violência política de gênero devem considerar a proteção dos Direitos Humanos e a responsabilização dos perpetradores como objetivos fundamentais, a partir, inclusive, da integração dos princípios internacionais de Direitos Humanos na legislação, a fim de garantir que as leis sejam consistentes com as normas internacionais, em uma atuação que assuma a importância da cooperação entre os órgãos do Estado e a sociedade civil na proteção desses direitos.

It aims to analyze and define the crime of gender political violence, in the context of the Cooperative Constitutional State approach and the radiating effect of human rights, evaluating the challenges in applying the existing normative related to gender political violence and how it can be interpreted to better protect victims. The method chosen was bibliographic and documentary content analysis and interpretation of the data to identify relevant patterns and themes. As a conclusion, the hypothesis that authorities in charge of enforcing gender political violence laws should consider human rights protection and accountability of perpetrators as key objectives was confirmed. This should happen by integrating international human rights principles into legislation to ensure that laws are consistent with international norms, in a performance that assumes the importance of cooperation between state agencies and civil society in the protection of these rights.