Os direitos políticos e os militares na Constituição de 1988

Abstract

Trata das configurações constitucionais dos direitos políticos dos militares, a extensão dada a sua participação nas decisões políticas de acordo com o desenho constitucional conferido aos direitos políticos em nossas diversas experiências constituintes, em particular, os direitos de votar, de ser votado e de filiar-se a partido político. O trabalho provoca a reflexão sobre a eventual institucionalização de participação dos militares na política pela via partidária. Para fins ilustrativos são realizadas referências a constituições estrangeiras vigentes.

It treats constitutional rights of political configurations of the military, given the extent of their participation in political decisions in accordance with the constitutional design conferred political rights in our various constituent experiences, in particular, the rights to vote and be voted for to join a political party. The work causes reflection on the possible institutionalization of military participation in politics by way the partisan route. For illustrative purposes will be cited foreign constitutions.