Propaganda eleitoral em bens públicos : análise do acórdão prolatado pelo STF na ADPF 548 e seus impactos nas universidades

Abstract

Analisa o impacto do acórdão prolatado pelo STF na ADPF 548 no conceito de propaganda eleitoral em bens públicos até então estabilizado na jurisprudência do TSE. Para tal, toma-se por base acórdãos do TSE e do STF além de ponderações doutrinárias. Parte-se do ocorrido nas eleições presidenciais de 2018, objeto de julgamento na ADPF 548/STF, como paradigma vinculante aos Juízos Eleitorais sobre os limites da propaganda eleitoral em bens públicos, em especial nas universidades. Ao final, de forma a compreender o reflexo maior da decisão, são analisadas as consequências também para as Instituições de ensino no âmbito estadual e municipal.

It analyzes the impact of the STF ruling in ADPF 548 on the concept of electoral propaganda in public goods already. For that, it is based on judgments of the TSE and STF in addition to doctrinal considerations. It starts from what happened in the presidential updates of 2018, object of judgment in ADPF 548 / STF, as a paradigm binding to the Electoral Courts on the limits of electoral advertising in public goods, especially in universities. At the end, in order to understand the greater impact of the decision, the consequences will also be analyzed for educational institutions at the state and municipal levels.