O Congresso Nacional e a judicialização da política : o uso das ações diretas de inconstitucionalidade pelos principais partidos de oposição no Brasil

Abstract

Com a redemocratização, o Brasil ganhou uma Constituição que proporciona novos direitos e novas formas de pleiteá-los junto ao Judiciário. Além disso, novos atores foram legitimados para usar determinadas ferramentas jurídicas ainda que tais ferramentas possam ser usadas com cunho político. É nesse contexto que se inserem a Ação Direta de Inconstitucionalidade, que visa a retirada do ordenamento jurídico de norma que fere a Constituição. Tal ação pode ser proposta por partidos políticos entre outros diversos atores. E os partidos fazem o uso deste tipo de ação, sobretudo os partidos alijados da coalizão governista. O artigo se propõe a estudar as ações propostas pelos principais partidos de oposição aos governos Fernando Henrique Cardoso e Lula

With the re-democratization, Brazil gained a Constitution that provides new rights and forms to plead with the judiciary. Beyond that new actors were legitimized to use certain legal tools even if such tools could be used politically. Into this context the Direct Actions of Unconstitutionality Actions are inserted to retire legal order that violates the Constitution. That action might be proposed by political parties among other actors. Political parties make use of that type of action, especially the parties dismissed from the ruling coalition. This article proposes studying the actions proposed by the main opposition parties to the Fernando Henrique Cardoso and Lula governments