A prescrição no julgamento das contas de gestores públicos e a inelegibilidade advinda das cortes de contas

Abstract

Analisa como o instituto da prescrição vem sendo aplicado tanto pelas cortes de contas quanto pela justiça eleitoral quando do julgamento e rejeição de contas de agentes públicos que podem ter reflexos na esfera política. Ou seja, veremos como a decretação de inelegibilidade decorrente da rejeição de contas prevista no art. 1, I, alínea "g" da Lei Complementar 64/90, com a redação dada pela Lei Complementar 135/2010, é afetada pela prescrição no julgamento de Contas de gestão.

It aims to analyze how the statute of limitations has been applied both by the courts of accounts and by the electoral justice when judging and rejecting public agentes accounts that may have repercussions in the political sphere. It follows that, we will study how the sentence of ineligibility resulting from the rejection of accounts provided for in art. 1, I, item "g" of Law nº 64/90, is affected by the statute of limitations in the judgment of Management Accounts