Sistema proporcional brasileiro e Lei 13.165/2015 : um breve estudo sob o prisma da qualidade da democracia

Abstract

A Lei 13165/2015 promoveu diversas modificações na legislação eleitoral, afetando, entre outros temas, a distribuição das cadeiras no sistema proporcional brasileiro a partir da exigência de percentual mínimo de votação nominal e modificação no cálculo de distribuição de vagas remanescentes. O presente estudo tem a finalidade de analisar essas modificações relacionadas ao sistema proporcional brasileiro sob a perspectiva da qualidade da democracia, além de testar possíveis efeitos da Minirreforma de 2015 a partir da comparação dos resultados obtidos em eleições anteriores com a antiga e a nova regulamentação legalLaw 13165/2015 promoted several changes in the electoral legislation, affecting, amongst other themes, the distribution of chairs in the proportional system by requiring a minimum nominal voting percentage as well as changing the mathematics for the distribution of remaining seats. This study intends to analyze these changes, related to the Brazilian proportional system, under the perspective of the quality of democracy, while also testing possible effects of the legislative change by comparing results obtained in previous elections with both the old as the new legal regulations