A ampliação da competência jurisdicional da Justiça Eleitoral : muito além do processo eleitoral

Abstract

Analisa e define o âmbito de competência jurisdicional (ou competência de jurisdição) da Justiça Eleitoral, propondo uma redefinição doutrinária do âmbito de competência jurisdicional da Justiça Eleitoral, principalmente à luz de recentes decisões jurisprudenciais. Vale se, metodologicamente, de pesquisa bibliográfica junto à doutrina tradicional do Direito Eleitoral, Constitucional e Processual, bem como junto à legislação e jurisprudência pertinentes. Inicia-se fazendo uma revisão a respeito das funções da Justiça Eleitoral e a respeito das normas constitucionais e infraconstitucionais acerca da competência da Justiça Eleitoral. Demonstra-se que, desde os julgamentos das ADINs nos 3.999 DF e 4.086 DF, e à luz de princípios constitucionais, a Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e a legislação ordinária devem ser admitidas como fontes válidas, excepcional e supletivamente, de normas sobre competência da Justiça Eleitoral. Atesta se que a competência da Justiça Eleitoral é bem mais ampla do que tradicionalmente a doutrina e a jurisprudência vem reconhecendo, não só com base no julgamento das referidas ADINs, mas também com base no Código Eleitoral e em outras leis. Verifica se, em conclusão, que não há fundamento para limitar a competência da Justiça Eleitoral a atos e fatos ocorridos apenas durante o chamado processo eleitoral ou que tenham impactos sobre eles. Por fim, pretende demonstrar, também em conclusão, que a Justiça Eleitoral deve ser compreendida também como uma Justiça das questões partidárias.

It analyzes and defines the scope of jurisdiction of the Electoral Court, proposing a doctrinal redefinition of the scope of jurisdiction of Electoral Justice, especially in light of recent court decisions. The article applies, methodologically, the literature of the traditional doctrine of the Electoral Law, Constitutional and Procedural, as well the relevant legislation and case law. It starts doing a review of the functions of the Electoral Justice from the point of view of the constitutional and infra-constitutional norms on the competence of the Electoral Court. It shows that, since the judgments of ADINs 3999/DF and 4086/DF, and in the light of constitutional principles, the case law of TSE and ordinary legislation should be admitted as sources valid, in exceptional and subsidiary basis as standards of competence of the Electoral Court. It shows that the competence of the Electoral Court is much broader than the traditional doctrine and jurisprudence has recognized, not only based on the judgment of ADINs referred to, but also based on the Electoral Code and other laws. It demonstrates, in conclusion, that there is no basis to limit the jurisdiction of Elections to acts and events that occurred only during the electoral process or have impacts on them. Finally, aims to demonstrate, also in conclusion, that the Electoral Court must be understood also as a Justice of the Partisan Questions.