O enfrentamento da Justiça Eleitoral diante das fraudes de cotas de gênero inadequação dos instrumentos processuais vigentes

Abstract

Traz um panorama histórico acerca das cotas de gênero na política, do voto feminino e da escolha das candidatas para o processo eleitoral, para fins de analisar os instrumentos processuais aptos a discutirem em juízo os casos envolvendo fraude nas cotas de gênero para os cargos do legislativo brasileiro. A despeito das atuais ações utilizadas para análise das fraudes eleitorais, o presente artigo traz um panorama dos instrumentos processuais usados, a sua ineficácia técnica para discutir a burla às cotas de género e as possíveis soluções para solucionar o impasse.

It provides a historical overview of gender quotas in politics, the female vote and the choice of candidates for the electoral process, for the purpose of analyzing the procedural instruments able to discuss in court cases involving fraud in gender quotas for positions in the Brazilian legislature. Despite the current actions used to analyze electoral fraud, this article provides an overview of the procedural instruments used, their technical inefficiency to discuss the circumvention of gender quotas and the possible solutions to solve the impasse.