A hermenêutica desconcertante : análise do recurso extraordinário com agravo nº 738.499/MA

Abstract

Recurso Extraordinário com Agravo nº 738.499/MA é originário de um pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador apresentado na cidade de Caxias. Seguiram-se inúmeras idas e vindas antes de a questão ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal. Este caminho longo e as decisões que o impulsionaram serão objeto de análise no presente trabalho. Inicialmente, verificam-se as mazelas do sistema judicial brasileiro por meio da profusão de recursos que tornam possível a existência de decisões inócuas, as quais desrespeitam o desejo do legislador de criação de uma disciplina processual mais célere para tratar das demandas eleitorais. Além disso, as sentenças relacionadas ao recurso extraordinário citado estão enclausuradas em uma linguagem típica dos juristas, isolando os cidadãos em sua maior parcela, e exigem atitudes juridicamente impossíveis de serem realizadas pelas partes, para, ao fim, apresentar uma decisão que não resolve em definitivo a demanda devido à recusa em se debater o mérito da questão.

The Extraordinary Remedy with Appeal nº 738.499 was originated by an application for registration to the office of councilor in the city of Caxias. This was followed by numerous comings and goings before the issue being examined by the Supreme Federal Court. This long way and the decisions that propelled it will be analyzed in this study. Initially, it is possible to verify the ills of the Brazilian judicial system through the profusion of appeals that end up making possible the existence of innocuous decisions, these decisions end up disregarding the legislator s desire to create a faster procedural discipline to address the electoral demands. On the other hand, the sentences related to ERA 738.499-MA are enclosed in a typical language of jurists isolating the citizens for the most part, require legally impossible attitudes to be performed by the parties, to the end to present a decision that does not solve the demand definitively for refusing to debate the merits of the case.