A lei da ficha limpa entre o discurso da moralidade e os interesses dos congressistas : uma análise da aprovação da Lei Complementar n. 135/2010 a partir da teoria da escolha racional

Abstract

Chamada de iniciativa popular, a chamada "Lei da Ficha Limpa" - Lei Complementar n. 135/2010 - incrementou substancialmente o sistema de inelegibilidades já existente na Lei Complementar n.º 64/1990. Indo além da discussão sobre a constitucionalidade do diploma, o artigo tem como objetivo analisar o processo de sua aprovação no Congresso Nacional com fundamento na teoria da escolha racional aplicada à Ciência Política, a fim de compreender o comportamento e os interesses dos atores políticos envolvidos. Através de uma metodologia que buscou a revisão bibliográfica da doutrina especializada no tema, bem como de notícias da imprensa acerca do assunto à época dos fatos, faz-se um estudo desse processo pelas lentes do institucionalismo racional, observa-se que, apesar de fundada sobre o discurso da moralidade e do bem comum, a aprovação da Ficha Limpa decorreu, em verdade, do forte apelo popular e midiático ocorrido em um período marcado por diversos eventos de corrupção. Como resultado, considerando que o propósito de reeleição modula a conduta parlamentar, observa-se que a LFL foi rapidamente aprovada sem profundas alterações principalmente em razão da satisfação de interesses políticos pessoais dos congressistas.

It's called a popular initiative, the "Clean Register Law" - Complementary Law no. 135/2010 - substantially increased the existing ineligibility system in Complementary Law No. 64/1990. This Law goes beyond the discussion about the constitutionality of the diploma, the article aims to analyze the process of its approval in the National Congress based on the theory of rational choice applied to Political Science, in order to understand the behavior and interests of the political actors involved. Through a methodology that sought the literature review of the doctrine specialized in the subject, as well as press news about the subject at the time of the facts, it is made a study of this process through the lens of rational institutionalism, it is observed that, although founded Regarding the discourse on morality and the common good, the approval of the Clean Register was, in fact, due to the strong popular and media appeal that occurred during a period marked by various events of corruption. As a result, considering that the purpose of reelection modulates parliamentary conduct, it is noted that the LFL was quickly approved without major changes mainly because of the satisfaction of congressmen's personal political interests.