Comentários à Lei do mandado de segurança : (Lei 12.016/2009)

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dc.contributor.authorAlvim, J. E. Carreira
dc.contributor.otherTribunal Superior Eleitoralpt_BR
dc.date.accessioned2022-12-13T22:19:05Z
dc.date.available2022-12-13T22:19:05Z
dc.date.issued2022
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dc.descriptionATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt_BR
dc.description.urihttps://biblioteca.tse.jus.br:443/F/?func=direct&doc_number=000129175&local_base=TSE01pt_BR
dc.identifier.isbn9788536295473pt_BR
dc.identifier.rejesys000129175pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/11145
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherJuruápt_BR
dc.publisher.placeCuritibapt_BR
dc.relation.isversionof4. ed., rev. e atual. de acordo com o CPC, alterada pelas Leis 13.256/2016, 13.363/2016, 13.465/2017 e 14.195/2021pt_BR
dc.subjectMandado de segurançapt_BR
dc.subjectMandado de segurança coletivopt_BR
dc.subjectBrasilpt_BR
dc.titleComentários à Lei do mandado de segurança : (Lei 12.016/2009)pt_BR
dc.typeSumário de livropt_BR

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