O regime jurídico da anistia política no Brasil

Abstract

Faz um resumo histórico da anistia política no Brasil com base na legislação federal pertinente, evidenciando alguns aspectos do regime jurídico da aposentadoria/pensão excepcional dos anistiados e da reparação econômica correspondente. Afirma que o benefício concedido aos anistiados políticos possui natureza jurídica indenizatória pois, embora se aproxime dos benefícios previdenciários, com estes não se confunde, visto serem distintos os fatos geradores a perseguição política e o risco social, respectivamente.

It makes a historical summary of political amnesty in Brazil based on the federal legislation pertaining thereto, by showing some aspects of the legal system concerning the special retirement/pension granted to people given amnesty and its corresponding economic redress. He states that the benefit granted to all amnestied persons is legally redressing in nature, because despite its similarity to social security benefits, both are not to be mixed up, since they present different backgrounds: political persecution and social risk, respectivelly.