Ações eleitorais : atualidades sobre conexão, continência, litispendência e coisa julgada

Abstract

O texto aborda o impacto da última reforma eleitoral, Lei nº 13.165/2015, nas ações eleitorais típicas para cassação de mandato, especialmente em relação aos institutos da conexão, continência, litispendência e coisa julgada. Estes institutos de processo foram mal tratados pela jurisprudência eleitoral durante muito tempo. Com a introdução do art. 96-B na Lei Eleitoral (introduzido pela Lei 13.165/2015), a matéria ganha uma disciplina mais consentânea com a melhor orientação (em doutrina e jurisprudência). O artigo também demonstra que, intencionalmente ou não, a reforma (como já sustentava parcela da doutrina) também aproximou a tutela jurisdicional eleitoral do microssistema dos processos coletivos, com importantes repercussões. Além disso, em breve haverá a vigência do Novo Código de Processo Civil. Tudo isso põe em destaque a importância de aferir o espaço de aplicação subsidiária (ora do NCPC; ora dos processos coletivos) para definir a correta interpretação do novo art. 96-B da Lei Eleitoral.

The article examines the impact of the most recent reform of the electoral rules, by means of Law 13,165/2015, regarding the typical electoral lawsuits to remove elected officials from office, especially with respect to the mechanisms of joinder, lis pendens and res judicata. These procedural instruments were poorly dealt with by the electoral jurisprudence for a long time. With the introduction of Article 96-B in the Electoral Law (introduced by Law 13,165/2015), these matters have gained more solid footing, with better interpretation (in doctrine and jurisprudence. The article also demonstrates that, intentionally or not, the reform (as already argued by a current in the doctrine) also has brought the judicial activity regarding politics closer to the micro-system of the collective actions, with important repercussions. Besides this, the new Civil Procedure Code will take effect soon. All this highlights the importance of opening space for subsidiary application (both in the new CPC and regarding collective actions) to define the correct interpretation of the new Article 96-B of the Electoral Law