A Constituição, o sistema eleitoral proporcional e a minirreforma eleitoral de 2015

Abstract

Objetiva apurar se são constitucionais a exigência de votação nominal mínima para eleição de candidato no sistema eleitoral proporcional e a adoção dessa exigência como cláusula de exclusão de participação de partidos políticos na distribuição das cadeiras vagas. A abordagem tem caráter teórico-argumentativo e utiliza a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Com base em doutrinas nacionais, estrangeiras e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, fica constatado que há violações de diversos princípios constitucionais e eleitorais, assim como do sistema eleitoral proporcional.

It aims to determine whether the requirement for minimum nominal vote for candidate election on the proportional electoral system and adopting this requirement as exclusion clause of participation of political parties in the distribution of vacant seats are constitutional or not. The approach has theoretical and argumentative character and uses the bibliographic and documentary research technique. Based on national doctrines, foreign and jurisprudence of the Supreme Court and the Superior Electoral Court is found that there are violations of various constitutional and electoral principles, as well as the proportional electoral system.