Considerações gerais das ações da fidelidade partidária

Abstract

Apresenta as considerações gerais das ações da fidelidade partidária, abordando a legislação de regência da denominada ação de decretação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária, conceito e sua natureza jurídica; jurisdição, competência e seus antecedentes históricos; sistema, processo e fases do processo eleitoral, findando com a apreciação das competências fixadas pela Resolução TSE 22.610/2007 à luz dos julgados nos Mandados de Segurança n. 26.602, 26.603 e 26.604/DF, especialmente após o recente julgado do STF na ADI 5081/DF que excluiu a aplicação do princípio da fidelidade partidária das eleições submetidas ao sistema eleitoral majoritário.

It presents the general considerations of the shares of party loyalty by addressing the current law the so-called declaration of action elective office loss by party loyalty concept and its legal status; jurisdiction, competence and its historical background; system, process and stages of the process, ending with the assessment of competence established by Resolution TSE 22.610/2007 in the light of the judgments in safetys warrents 26.602, 26.603 and 26.604/DF, especially after the recent decision of the Supreme Court in ADI 508/DF which excluded the application of the principle of party loyalty election submitted to the majority electoral system.