"A douta Procuradoria se apresenta"

Abstract

Apresenta as funções do Ministério Público Eleitoral perante o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Seu objetivo é evidenciar a importância das funções que a Procuradoria exerce, tanto as processuais quanto as de defesa de direitos fundamentais do eleitor. Examina artigos da Constituição, do Código Eleitoral, da Lei Complementar 75/93, do Regimento Interno do TRE-SP, bem como resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público. Conclui no sentido da abertura do Ministério Público Eleitoral para a comunidade, os movimentos sociais, a classe política, os advogados e os candidatos.

It shows how the Electoral Circuit Prosecutor's Office in São Paulo acts. It also explains the relationship between that office and the Electoral Circuit Court of São Paulo. The main goal of the article it's to show de role the office plays to improve human rights in the electoral field. The Brazilian Constitution and the electoral laws are examinated in order to sustain the kind of work the office is doing.