A conexão entre crimes federais e crimes eleitorais sob a luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal : uma análise da ratio decidendi dos votos proferidos no AgRg no Inq. 4435/DF

Abstract

Analisa as razões que lastrearam os votos dos ministros no bojo do AgRg no Inq. 4435/DF, que acarretou na possibilidade de a Justiça Eleitoral processar e julgar crimes conexos aos delitos eleitorais. Através de uma metodologia de pesquisa empírica, realizada através de revisão bibliográfica e jurisprudencial, buscar-se-á analisar se a decisão do STF está em conformidade com as regras de fixação da competência da Justiça Federal previstas no art. 109 da Constituição.

It intends to analyze the reasons that supported the votes of the ministers in the AgRg group in Inq. 4435/DF, which resulted in the possibility of the Federal Court prosecuting and judging crimes related to electoral crimes. Through an empirical research methodology, carried out through a bibliographical and jurisprudential review, we will seek to analyze whether the STF's decision complies with the rules for establishing jurisdiction on the subject of Federal Justice, provided for in art. 109 of the Federal Constitution.