Doações eleitorais em criptomoedas : incompatibilidades estruturais e proposta regulatória

Abstract

Analisa a viabilidade jurídica das doações eleitorais em criptomoedas no ordenamento brasileiro, examinando criticamente a compatibilidade entre as características técnicas dos criptoativos e os princípios constitucionais e legais que regem o financiamento de campanhas eleitorais. A investigação parte da constatação de uma lacuna normativa significativa: nem a Lei nº 9.504/97 nem as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral disciplinam especificamente as doações em ativos virtuais, criando uma zona cinzenta juridicamente problemática em um contexto de crescente massificação das criptomoedas no Brasil. Mediante análise interdisciplinar que articula direito eleitoral, direito digital e fundamentos técnicos de blockchain, o trabalho examina os requisitos essenciais do regime de financiamento - identificação completa do doador, rastreabilidade da origem dos recursos, transparência, limites quantitativos e vedação ao financiamento estrangeiro -, demonstrando que as características estruturais das criptomoedas (pseudonimato, descentralização, volatilidade e transnacionalidade) são incompatíveis com tais exigências. O estudo desenvolve análise comparada dos modelos regulatórios de Estados Unidos, Reino Unido e Canadá, identifica riscos democráticos da permissão irrestrita e propõe marco normativo específico que, no curto prazo, vede expressamente tais doações e, prospectivamente, estabeleça requisitos para eventual permissão futura condicionada. A pesquisa apresenta contribuições à dogmática do direito eleitoral contemporâneo e oferece subsídios para atuação regulatória do Tribunal Superior Eleitoral.

It analyzes the legal feasibility of electoral donations in cryptocurrencies within the Brazilian legal system, critically examining the compatibility between the technical characteristics of crypto-assets and the constitutional and legal principles governing campaign financing. The investigation stems from the observation of significant regulatory gap: neither Law 9.504/97 nor Superior Electoral Court resolutions specifically regulate donations in virtual assets, creating legally problematic gray area amid growing cryptocurrency adoption in Brazil. Through interdisciplinary analysis articulating electoral law, digital law, and blockchain technical foundations, the work examines essential financing regime requirements - complete donor identification, resource origin traceability, transparency, quantitative limits, and foreign financing prohibition - demonstrating that cryptocurrencies' structural characteristics (pseudonymity, decentralization, volatility, and transnationality) are incompatible with such requirements. The study develops comparative analysis of regulatory models from United States, United Kingdom, and Canada, identifies democratic risks of unrestricted permission, and proposes specific normative framework that, short-term, expressly prohibits such donations and, prospectively, establishes requirements for possible future conditioned permission. The research presents contributions to contemporary electoral law doctrine and offers subsidies for Superior Electoral Court regulatory action.