Identificação eleitoral biométrica no Brasil : retorno ao mecanismo panóptico

Abstract

O estudo imbrica o sistema criminal com o sistema eleitoral brasileiro, analisando os efeitos do recadastramento biométrico de eleitores e sua repercussão no sistema de política criminal, na medida em que funciona como mais um dispositivo de controle social, não apenas no campo da Justiça Eleitoral, mas, e especialmente, no campo criminal, a partir do momento em que os dados coletados de forma cogente pela Justiça Eleitoral são submetidos ao Sistema Automatizado de Identificação de Impressões Digitais AFIS, com sede na Polícia Federal. Assim, amplia-se a via da identificação criminal imposta pelo Estado ao cidadão brasileiro sem que este ao menos se aperceba estar produzindo, antecipadamente, provas contra si mesmo. Discute-se, pois, a questão a partir de três pontos centrais: o primeiro percorre a ideia de poder e controle social com enfoque na biopolítica, disciplinamento dos corpos e panoptismo. O segundo momento trata da discussão sobre a atual política criminal baseada na expansão do Direito Penal e, finalmente, o terceiro capítulo retoma a discussão anterior sob o enfoque do recadastramento eleitoral biométrico, analisando-o na perspectiva do controle social criminal. Para o estudo, são utilizados aportes teóricos de FOUCAULT (2009), RIPOLLÉS (2007) e CALLEGARI (2010).

The study criminal system overlaps with the Brazilian electoral system, analyzing the effects of re-registration of voters in the Electoral Court through the biometric examination and its impact on criminal policy system, working more as a device of social control not only in the field of Justice election, but especially in the criminal field, from the moment that the data collected by the Electoral Court cogent form is linked to the Automated Identification System Fingerprint AFIS , established the Federal Police , thus expanding the route identification imposed by state criminal the Brazilian citizen without the same being aware of being producing evidence against yourself in advance. Discusses the issue from three central points: the first runs the idea of power and social control with a focus on biopolitics, disciplining of bodies and panoptism. The second part deals with the discussion about the current criminal policy based on the expansion of criminal law, and, finally, the last one returns to the previous discussion under the focus of the electors relist analyzing it from the perspective of criminal social control. For the study, will be used theoretical framework of Foucault (2009), Ripollès (2007) and Callegari (2010) are used