Reflexões sobre a aplicação dos princípios e regras no processo de argumentação das decisões do Tribunal Superior Eleitoral

Abstract

Examina, a partir dos pressupostos da Teoria dos Direitos Fundamentais e da Teoria da Argumentação Jurídica, o papel das regras e princípios existentes no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente no que se refere ao processo de argumentação de decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) envolvendo direitos fundamentais. O problema de pesquisa diz com a forma pela qual se exteriorizam as possibilidades e os limites da racionalidade em julgados que tratam de tais postulados nessa Justiça Especializada. O caminho percorrido nessa explanação tem como ponto de partida a análise de duas consultas formuladas junto ao TSE que envolveram a aplicação de princípios sob a ótica dos pressupostos teóricos selecionados. Avalia-se, de forma sintética, a "Teoria da Argumentação Jurídica" e a "Teoria dos Direitos Fundamentais", de Robert Alexy, bem como o pensamento de Ronald Dworkin em "O Império do Direito" e "Uma questão de Princípio". Trata-se de pesquisa de caráter bibliográfico e qualitativo. Pelos acórdãos examinados, conclui-se que, na solução de conflitos relacionados, a aplicação de princípios jurídicos fundamentais, o TSE utiliza elementos calcados na teoria de Alexy e Dworkin, a exemplo do sopesamento, ponderação, precedência condicionada, entre outros. Esses elementos têm o intuito de dar aos questionamentos propostos uma solução racional, cuja sustentação se projeta ora na prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e na igualdade de gênero, ora no princípio da imutabilidade do nome.

It examines, from the assumptions of the Theory of Fundamental Rights and the Theory of Legal Argumentation, the role of the rules and principles existing in the Brazilian legal system, especially with regard to the process of argumentation of decisions of the Court Electoral Superior (TSE) involving fundamental rights. The research problem is how the possibilities and limits of rationality in judgments dealing with such postulates in this Specialized Justice are externalized. The path taken in this explanation has as its starting point the analysis of two consultations formulated with the TSE that involved the application of principles from the perspective of the selected theoretical assumptions. In short, it evaluates Robert Alexy's "Theory of Legal Argument" and "Theory of Fundamental Rights", as well as Ronald Dworkin's thoughts on "The Rule of Law" and "A Matter of Principle". This is a bibliographical and qualitative research. From the judgments examined, it is concluded that, in the resolution of conflicts related to the application of fundamental legal principles, the TSE uses elements based on the theory of Alexy and Dworkin, such as weighting, weighting, conditioned precedence, among others. These elements are intended to give to the proposed questions a rational solution whose support is projected at times on the prevalence of the principles of human dignity and on gender equality, sometimes on the principle of immutability of the name.