Limite de gastos dos candidatos

Abstract

Trata-se de análise sobre o limite de gastos dos candidatos determinado pelos partidos políticos para cada eleição. São abordados assuntos como autonomia partidária, registro de candidatos, comunicação e alteração do limite de gastos. Ainda, são apontados fatos e situações que, se ocasionados no decorrer da campanha eleitoral, podem autorizar a alteração do limite de gastos. Para tanto, nesta análise são apresentados conceitos e disposições doutrinárias que destacam a autonomia partidária, além de situar o partido político no sistema constitucional. Também constitui objeto de exame a forma e o momento que devem ser observados para comunicação do limite de gastos dos candidatos à Justiça Eleitoral, além das condições e pressupostos a serem ponderados e considerados para o deferimento do pedido de alteração daquele limite. Por fim, colacionando algumas decisões jurisprudenciais, dispõe que as Cortes Eleitorais têm admitido a alteração do limite de gastos fixado pelo partido político ao candidato.