A regulamentação do uso da inteligência artificial pela Resolução-TSE n. 23.732/2024 e sua aplicação pelos Tribunais Regionais Eleitorais nas Eleições 2024

Abstract

Tem como objetivo compreender as alterações à Resolução-TSE n. 23.610/2019 efetuadas pela Resolução-TSE n. 23.732/2024, que trouxe inovações normativas relativas ao uso de inteligência artificial na propaganda e no processo eleitoral, bem como sua utilização pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Para tanto, o trabalho aborda o conceito de Inteligência Artificial (IA) e sua evolução na sociedade, além de discutir sobre o funcionamento dos algoritmos, o uso do banco de dados e seu compartilhamento, além de questões referentes a deepfake e fake news. Em seguida, aborda e comenta as alterações normativas realizadas pela Res.-TSE n. 23.732/2024 e apresenta como os TREs aplicaram as novas disposições nas eleições de 2024. No tocante à metodologia, realizou-se estudo exploratório, com análise da legislação aplicada à espécie, de doutrina e jurisprudência dos TREs, além de pesquisa qualitativa em casos julgados por esses Tribunais. Concluiu-se que a Res.-TSE n. 23.732/2024 ofereceu importante fundamentação jurídica para que juízes eleitorais e TREs atuassem no sentido de impedir a divulgação e o compartilhamento, em redes sociais ou aplicativos de comunicação, de conteúdos manipulados por IA inverídicos, descontextualizados, ofensivos à honra e à imagem de candidatos.It aims to understand the changes to TSE Resolution no. 23.610/2019 made by TSE Resolution n. 23.732/2024, which brought normative innovations regarding the use of artificial intelligence in propaganda and the electoral process, as well as its use by the Regional Electoral Courts (TRE's). To this end, the work addresses the concept of Artificial Intelligence (AI) and its evolution in society, in addition to discussing the functioning of algorithms, the use of the database and its sharing, in addition to issues related to deepfake and fake news. Then, it addresses and comments on the normative changes made by Resolution n. 23.732/2024, and presents how the TRE's applied the new provisions in the 2024 elections. Regarding the methodology, an exploratory study was carried out, with an analysis of the legislation applied to the species, of doctrine and jurisprudence of the TRE's, in addition to a qualitative research in cases tried by these courts. It was concluded that TSE Resolution n. 23,732/2024 provided a significant legal basis for electoral judges and TRE's to act in preventing the dissemination and sharing on social media or communication apps of AI-manipulated content that is untruthful, decontextualized or defamatory to a candidate's honor and image.