Entre a legalidade e a legitimidade : divergências e fundamentações na definição e bloqueio de "notícias falsas" pelo TSE

Abstract

Analisa a fundamentação legal apresentada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para identificar e remover conteúdos considerados como "notícias falsas". Para isso, é avaliada a estratégia de argumentação ao redor do primeiro julgamento que definiu a jurisprudência nesse caso, envolvendo denúncias de corrupção contra a então pré-candidata a presidente Marina Silva, do partido Rede, na eleição presidencial de 2018. A análise do caso revela um maior esforço dialógico do judiciário para reforçar a legitimidade do caso em estudos acadêmicos, o que contrasta com menor preocupação com a argumentação legal, visto que diretrizes de leis recentes que tratam da disseminação de notícias falsas são citadas sem aprofundamento. Entretanto, ainda que fontes jornalísticas constem em sua argumentação, foram ignoradas as notícias publicadas pela imprensa tradicional que tratavam das mesmas denúncias removidas.

It analyzes the legal basis presented by the Brazilian Superior Electoral Tribunal (TSE) for the identification and removal of content considered as "fake news". In order to do this, this paper evaluates the argumentation strategy around the first trial that defined the jurisprudence in this case, involving allegations of corruption against the then presidential pre-candidate, Marina Silva (Rede party) in the 2018 presidential election. The analysis of the case reveals a greater dialogical effort by the judiciary, basing this case legitimacy in academic studies, which contrasts with less concern with legal arguments, since the decision only cites - without further elaboration - recent legal guidelines dealing with fake news dissemination. However, even though journalistic sources are included in the decision, the legal argument ignores news published by mainstream press that dealt with the same allegations.

Analiza la fundamentación legal presentada por el Tribunal Superior Electoral (TSE) brasileño para la identificación y remoción de contenidos considerados como "noticias falsas". Será evaluada la estrategia de argumentación alrededor del primer juicio que definió la jurisprudencia en ese caso, involucrando denuncias de corrupción contra la entonces pre-candidata a presidenta, Marina Silva (partido Rede) en la elección presidencial de 2018. El análisis del caso revela gran esfuerzo dialógico por parte del poder judicial para reforzar la legitimidad del caso en los estudios académicos, lo que contrasta con menor preocupación por el argumento legal, ya que las directrices de las leyes recientes que se ocupan de la difusión de noticias falsas fueron citadas sin más elaboración. A pesar de que las fuentes periodísticas están incluidas en su argumento, fueron ignoradas las noticias publicadas por la prensa tradicional que se ocuparon de las mismas quejas eliminadas.