Democracia, igualdade de oportunidades e o horário eleitoral gratuito : a nova redação do art. 47, §2º , incisos I e II, da lei nº 9.504/1997

Abstract

Trata dos princípios da democracia e da igualdade de oportunidades no Direito Eleitoral, especialmente no que tange à propaganda eleitoral e ao horário eleitoral gratuito. Nesse contexto, estuda a nova redação do art. 47, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.504/1997, que alterou a distribuição do tempo de propaganda eleitoral em rádio e televisão, violando a igualdade de oportunidade entre os candidatos. Por meio de pesquisa doutrinária, percebe-se a inconstitucionalidade da recente alteração legislativa.

It discusses the principles of democracy and equal opportunity in Brazilian electoral law, giving special attention to electoral campaign advertising and free political campaign advertising time on broadcast media. In this context, this paper studies the new wording of art. 47, § 2, I and II, of Law 9.504/97, which altered the distribution of free political advertising air time on radio and television, breaching equal opportunities among candidates. Through doctrinal research, this article recognizes the unconstitutionality of the recent legislative change.