Viragem jurisprudencial em matéria eleitoral e segurança jurídica : estudo sobre o caso da declaração de inconstitucionalidade do recurso contra expedição de diploma pelo Tribunal Superior Eleitoral

Abstract

Examina viragem da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral ocorrida por ocasião da apreciação do Recurso contra Expedição de Diploma nº 8-84/PI. Analisa aspectos da força dos precedentes em sistemas jurídicos com matrizes do civil law e do common law, destacando, nesse contexto, características das decisões da Justiça Eleitoral brasileira. Além disso, tendo presente que se operou alteração da jurisprudência que fulminou o cabimento de demanda eleitoral específica, o estudo procura desvendar a repercussão, no plano do direito intertemporal e considerados os processos em curso, de pronunciamento judicial que extingue, sob a pecha de inconstitucional, a própria possibilidade jurídica de ajuizamento da ação, concluindo que seria recomendável, no caso examinado, a modulação dos efeitos da declaração incidental, atribuindo-lhe efeitos prospectivos, preservando os feitos pendentes.

It analyzes the jurisprudential turn by the Superior Electoral Court occurred during the trial of Appeal against Diploma Expedition nº 8-84/PI. Examines aspects of the force of the precedents in legal systems of civil law and common law, noting, in this context, characteristics of decisions of the Brazilian Electoral Justice. Moreover, bearing in mind that operated turn that overtook the appropriateness of specific electoral demand, the study seeks to uncover the impact, in terms of intertemporal law and considered the proceedings, of the judicial pronouncement that extinguished, under the allegation of unconstitutionality, the legal possibility of the demand, concluding that it would be advisable, in the case examined, the modulation of the effects of incidental declaration, attributing prospective effect, preserving the pending cases.