Eventos de arrecadação e a vedação a showmício : um estudo de caso da livemício de Caetano Veloso

Abstract

Trata da chamada livemício de Caetano Veloso, evento para arrecadação de recursos para candidaturas ao cargo de prefeito de Porto Alegre e São Paulo. Por meio de estudo de caso, com análise narrativa de representação eleitoral envolvendo a exposição de argumentos de 15 magistrados e três representantes do Ministério Público Eleitoral, do primeiro grau de jurisdição até o Tribunal Superior Eleitoral, bem como dos advogados das partes - além de pesquisa bibliográfica -, pretende-se demonstrar a insegurança jurídica que envolve a matéria, buscando-se colaborar com a discussão posta, a fim de se apresentar sugestões para facilitar futuros julgamentos de casos semelhantes.

It addresses a proposed online concert by the artist Caetano Veloso. This online event was organised to raise funds for candidates competing for the post of mayor of the cities of Porto Alegre and São Paulo in Brazil. This case study includes narrative analysis and arguments of fifteen magistrates and three representatives of the Public Electoral Ministry, from the first degree of jurisdiction to the Superior Electoral Court, as well, as the arguments by lawyers of each of the parties - bibliographic research is also included. The case study demonstrates the legal uncertainty surrounding the matter of online events as electoral fundraisers, seeking to put forward arguments that will facilitate future judgments of similar cases.