Pandemia Covid-19 e os efeitos colaterais causados nas eleições municipais de 2020 quanto às condutas vedadas em ano eleitoral

Abstract

Faz abordagens sobre as vedações eleitorais e as pontuais exceções previstas nos casos de calamidade pública ou estado de emergência, as quais não albergam a situação de emergência ora vivenciada, acabando por engessar os gestores públicos. Também, analisa-se o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que já sinalizou que o estado gerado pelo Covid-19 representa uma condição superveniente e imprevisível com consequências graves, devendo ser ponderado com princípios fundamentais de proteção a vida e saúde.

It discusses the electoral restrictions and specific expections occurring in cases of public calamity or state of emergency, which do not accommodate for the current emergency situation, ending up plastering public managers. The stance of the Supreme Federal Court is also analyzed, as it has already signaled that the situation caused by Covid-19 represents a supervening and unpredictable condition with serious consequences that must be weighed with fundamental principles of protection of life and health.