Princípio da liberdade da propaganda política, propaganda eleitoral antecipada e o artigo 36-A da Lei Eleitoral

Abstract

Analisa o artigo 36-A da Lei nº 9.504/97, contrastando-o com o conceito jurisprudencial clássico de propaganda eleitoral antecipada. Primeiramente, de forma breve e objetiva, são apresentadas as alterações da Lei nº 12.034/2009 ao ordenamento jurídico eleitoral, em especial, ao regime da propaganda eleitoral. Em seguida, o estudo traça um panorama da propaganda política e dos princípios da máxima liberdade e igualdade que norteiam o debate político-eleitoral para, ao final, propor um avanço jurisprudencial no tema da propaganda eleitoral antecipada após as alterações advindas com o artigo 36-A.

It analyzes the article 36-A of Law no 9.504/97, contrasting it with the classical jurisprudential concept of early electoral propaganda. First, briefly and objectively, are presented the amendments of the Law no 12.034/2009 to the electoral legal order, in particular the system of electioneering. Then, the study presents an overview of political propaganda and the principles of maximum freedom and equality that guide the political-electoral debate to, at the end, propose a breakthrough on the theme of the early electoral propaganda after the changes arising from the article 36-A.