Mulheres, políticas judiciárias e Justiça Eleitoral : um estudo comparativo do financiamento de campanhas nas eleições de Manaus-AM de 2016 e 2024

Abstract

Apresenta os efeitos das políticas judiciárias na distribuição de recursos para campanhas de mulheres nas eleições municipais de Manaus- AM, com ênfase nos pleitos de 2016 e 2024. A problemática central da pesquisa consiste em investigar se a obrigatoriedade de destinação mínima de 30% dos recursos dos fundos públicos de campanha para candidaturas femininas, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), alterou de forma significativa a arrecadação das mulheres eleitas no Legislativo municipal. A abordagem metodológica é quantitativa, baseada em estatística descritiva comparativa, com levantamento de dados junto ao sistema DivulgaCand e às estatísticas eleitorais do TSE. O estudo revelou que, em 2016, as campanhas femininas receberam quase nenhum financiamento dos partidos, sendo majoritariamente custeadas pelas próprias candidatas. Já em 2024, os partidos tornaram-se os principais financiadores das campanhas das vereadoras eleitas, em grande parte por meio do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Embora o número de mulheres eleitas tenha diminuído, identificou-se uma mudança qualitativa relevante na alocação dos recursos. A hipótese inicial, que sugeria a ineficácia das políticas judiciárias, foi refutada. Conclui-se que, ainda que persistam barreiras estruturais à participação de mulheres, as políticas judiciárias induziram uma mudança no comportamento dos partidos, evidenciando a capacidade do Judiciário de incidir sobre a dinâmica político-partidária no que se refere ao financiamento de campanha.

It presents the effects of judicial policies on the distribution of campaign funds for women candidates in the municipal elections of Manaus-AM, focusing on the 2016 and 2024 electoral cycles. The central research question investigates whether the mandatory allocation of at least 30% of public campaign funds to female candidates, established by the Brazilian Supreme Federal Court (STF) and the Superior Electoral Court (TSE), has significantly impacted the fundraising outcomes of elected female councilors. The study adopts a quantitative approach, based on comparative descriptive statistics, using data collected from the TSE's DivulgaCand platform and electoral statistics. The findings show that in 2016, most elected women financed their campaigns with little to no support from political parties. In contrast, by 2024, parties had become the main funders of elected women's campaigns, primarily through the Special Campaign Finance Fund (FEFC). Although the number of women elected decreased, there was a notable qualitative shift in resource allocation. The initial hypothesis, suggesting the inefficacy of judicial policies, was refuted. The study concludes that, despite the persistence of structural barriers to women's participation, judicial policies have induced a change in the behavior of parties, highlighting the Judiciary's capacity to influence political-party dynamics regarding electoral financing.