As violações às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório no direito sancionador eleitoral

Abstract

Trata das feridas às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório no Direito Sancionador Eleitoral e a necessária busca pelo atendimento e estabilidade destes princípios. Aponta como principais motivadores dessa violação a ausência de sistematização normativa eleitoral e a priorização da celeridade processual eleitoral. Defende-se o atendimento ao núcleo mínimo das garantias processuais constitucionais, enquanto não efetivada tal sistematização eleitoral que preveja eu seu corpo normativo o conjunto de princípios aplicáveis ao Direito Sancionador Eleitoral. São apresentados dispositivos eleitorais com potencialidade inconstitucional, por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Passa-se, então, à análise da proposta de "Novo" Código Eleitoral apresentada pela PLP nº 112/2021 que sistematiza e une em um único documento os normativos eleitorais prevendo, inclusive, um Direito Processual Eleitoral. Nesse contexto, verifica-se se o "Novo" Código proposto supera as inconstitucionalidades apontadas.

It analyzes violations of due process in Electoral Sanctioning, emphasizing the necessary pursuit of compliance and stability for these guarantees. It demonstrates that the dispersion of electoral regulations and the prioritization of electoral procedural celerity are the main reasons for these violations. It defends the fulfillment of the minimum core of constitutional guarantees, while an electoral systematization that foresees a set of principles applicable to the Electoral Sanctioning Law is not created. It identifies electoral provisions that contain unconstitutional predictions, thus breaching the principles of due process. Subsequently, the analysis focuses on the proposed "New" Electoral Code introduced by law proposal nº 112/2021, which aims to systematize and consolidate electoral regulations, creating a specific Electoral Procedural Law. In this context, it assesses whether the proposed "New" Code has the potential to eliminate the identified constitutional infringements.