A (in)constitucionalidade da utilização da gravação ambiental como meio de prova no direito processual eleitoral

Abstract

Analisa os principais aspectos concernentes ao uso das gravações ambientais como meio de prova no direito processual eleitoral. Com efeito, examina o tema sob as lentes constitucionais, com vistas a respeitar os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, bem como a resguardar valores primários do Estado Democrático de Direito, tais como a soberania popular, o princípio republicano e a democracia representativa. Para tanto, o trabalho divide-se em três partes. O primeiro capítulo examina a evolução do Direito Constitucional Processual no Brasil, tendo por foco o desenvolvimento dos direitos e garantias fundamentais, sobretudo os de natureza processual. A segunda parte aborda o princípio da proibição da prova ilícita e analisa a sua aplicação no direito processual civil, no direito processual penal e no direito processual eleitoral. Por fim, o terceiro capítulo estuda especificamente os principais pontos de controvérsia no que diz respeito à utilização das gravações ambientais como meio de prova no direito processual eleitoral.

It analyzes the main aspects of the use of the media recordings as a way of proof in electoral procedural law. Accordingly, it examines the issue through the lens of Constitutional Law, respecting the fundamental rights settled in the Constitution of 1988 and protecting primary values of the Democratic State ruled by law, as the popular sovereignty, the republican principle and the representative democracy. Therefore, this study is divided into three parts. The first chapter examines the evolution of the Constitutional Procedural Law in Brazil, focusing on the development of the fundamental rights and guarantees. The second one approaches the principle of the prohibition of the illegal proof and analyses its application in civil procedural law, criminal procedural law and electoral procedural law. Finally, the third chapter studies specifically the main points of the discussion about the utilization of media recordings as a way of proof in electoral procedural law.