Revisibilidade judicial de decisões destituintes resultantes de responsabilidade política : uma análise a partir de diferentes contextos institucionais

Abstract

A responsabilidade política de governantes e detentores de cargos públicos, eletivos ou não, é tema que suscita controvérsias e incertezas em discussões teóricas e em debates políticos e jurídicos. Entre os diversos aspectos relativos à referida responsabilidade e aos instrumentos de sua consecução encontra-se o tormentoso problema da viabilidade de sua revisão judicial. O presente artigo se propõe a examinar o impacto de diferentes ambientes institucionais em termos de promoção de responsabilidade política para sugerir algumas respostas para o referido problema. Pretende-se demonstrar que as decisões destituintes proferidas em juízo político-jurídico nos sistemas que adotam o impeachment são passíveis de revisão judicial, embora excepcionalmente. Pretende-se demonstrar, ainda, que o mesmo não se aplica a outros tipos de decisões destituintes, como as decorrentes de responsabilidade ministerial no parlamentarismo, e as decorrentes de referendo revocatório, pelo menos em princípio, ressalvadas situações excepcionais

The political responsibility of governments and of public officers, elected or not, it is subject that generates controversies and uncertainties in theoretical discussions and political and legal debates. Among the various aspects of the political responsibility of public officials and the instruments of its achievement is stormy the problem about the feasibility of its judicial review. This article proposes to examine the impact of different institutional environments in terms of political responsibility to propose some answers to this problem. It intends to demonstrate that destitutory decisions in political-legal judgment in systems that adopt the impeachment are exceptionally permissible to judicial review, but the same does not apply to other types of destitutory decisions, such as those arising from ministerial responsibility in parliamentarism and those arising from revocatory referendum, at least in principle