Uma análise dos limites do poder normativo do TSE, o princípio da separação dos poderes e o caso das resoluções n° 22.526 e 22.610

Abstract

Trata de uma análise sobre os limites do Poder Normativo do TSE e o princípio da separação dos Poderes. O objetivo do trabalho é examinar os aspectos constitucionais das Resoluções nºs 22.526 e 22.610 editadas pelo TSE, a jurisprudência do STF no tema, ao "constitucionalizar" tais normas, que versam sobre matéria de direito eleitoral e processual eleitoral, especificamente a fidelidade partidária e a perda do mandato eletivo. Essa dicotomia constitucional resulta em insegurança jurídica e prejuízo ao direito dos candidatos, representando uma ameaça ao Estado democrático do direito. O ponto de partida teórico se lastreia na doutrina brasileira, exame do bojo normativo, com foco na CF/88, as Resoluções do TSE 22.526 e 22.610, Lei nº 13.165/2015 e estudo jurisprudencial do STF, desaguando em uma análise da atual crise institucional na tripartição de poderes e a segurança jurídica. Por fim, conclui-se pela importância da manutenção do Estado democrático de direito, os princípios constitucionais e a preservação da independência das instituições.