Inabilitação de prefeitos para o exercício de cargo ou função pública : natureza da pena e prazo prescricional

Abstract

Versa sobre a natureza jurídica e o prazo prescricional da pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública aplicável aos prefeitos por força do art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei n° 201/67. Discute a sua relação com a pena de inabilitação aplicável ao presidente da República nos processos de impeachment. Aborda a classificação dos crimes de responsabilidade ou infrações político-administrativas em contraposição aos crimes comuns. Expõe as diversas interpretações dadas ao instituto pelos tribunais brasileiros a partir de ampla pesquisa documental. Defende a natureza da inabilitação aplicável aos prefeitos enquanto consequência da condenação definitiva e não como pena autônoma, bem como a vinculação do seu prazo prescricional ao prazo aplicável à pena restritiva de liberdade cominada para o mesmo fato típico.

It analyzes the legal nature of barring mayors from taking public office positions, applicable with basis on art. 1º, § 2º, from the Decree-Law n° 201/67, as well as the length of time before such barring becomes active. It discusses its relation with a similar form of barring applicable to an impeached president. It addresses the classification of crimes of responsibility or political-administrative infringiments relative to ordinary crimes. It exposes its various interpretations by Brazil's courts gathered through an extensive research. It defends its applicability to convicted mayors, instead of its use while awaiting a verdict, as well as binding the conviction's jail time with the length of time before the barring becomes applicable.