O desafio da transparência do processo eleitoral brasileiro perante a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Abstract

A democracia tem como um de seus pressupostos essenciais o binômio informação-transparência, e o acesso à documentação que compõe o processo eleitoral é indispensável para dar efetividade ao controle que cabe à sociedade fazer, não só para melhorar o nível de ética e de eficiência na escolha, pelo voto, dos agentes políticos que disputam cargos no Poder Executivo e no Poder Legislativo, mas também, e principalmente, para afastar aqueles que não são dignos de exercer funções públicas eletivas. Por outro lado, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, um inegável avanço no campo das garantias e direitos fundamentais, tem sido muitas vezes usada para limitar ou impedir aquele acesso. Este artigo tem como objetivo analisar, de maneira sistemática e equânime, a citada lei com a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Arquivos, e propor um caminho razoável para preservar a transparência do processo eleitoral como condição inafastável de aperfeiçoamento do regime democrático brasileiro.

One of democracy's essential presuppositions is the direct link between information and transparency. The access to the documentation produced by elections is indispensable to the effectiveness of society's control of the democratic process for two reasons. First, it promotes the ethical and efficient selection, through the vote, of candidates for the executive and legislative branches. Second, and even more importantly, it serves to sideline candidates who are not worthy of holding elected public office. On the other hand, the General Personal Data Protection Law, despite representing an undeniable advance in terms of basic rights and guarantees, has often been used to limit or prevent this access. This article seeks to systematically and fairly analyze this law alongside the Information Access Law and Archive Law and to propose a reasonable path forward that preserves the transparency of the electoral process as an inescapable precondition for the perfecting of Brazilian democracy.