A consulta eleitoral e seus parâmetros convencionais de controle : a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Abstract

Examina o instituto da consulta no ordenamento jurídico eleitoral brasileiro e seu uso pelo Tribunal Superior Eleitoral e cotejá-lo com os precedentes da Corte Interamericana. O método é o dedutivo e se faz uso da jurisprudência dos dois sistemas, comparando o tratamento dado ao tema no ordenamento nacional e no cenário externo. A contribuição do artigo repousa na demonstração da recalcitrância da Corte Americana de Direitos Humanos em fazer uso do instituto da consulta, em contraposição à largueza da jurisprudência nacional.

It intends to examine the institute of consultation in the Brazilian electoral legal system and its use by the Superior Electoral Court and to commend it with the precedents of the Inter-American Court of Human Rigths. The method is deductive and the jurisprudence of the two courts is analyzed, comparing the treatment given to the theme in the national and interamerican systems. The contribution of the article rests on the demonstration of the recalcitrance of the American Court of Human Rights in making use of the institute of opinion (art. 64), as opposed to the national jurisprudence in Brazil.